O Atestado de Saúde Ocupacional (Exame ASO) é um documento obrigatório em empresas que contratam funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Emitido por um médico do trabalho, o ASO avalia as condições de saúde do colaborador em relação às atividades que desempenha. Esse documento é necessário para admissão, mudança de função, retorno ao trabalho após afastamento por motivo de saúde e demissão.
Neste texto, vamos entender a definição de ASO, o que diz a lei, a importância e finalidade do exame ASO.
O que é Exame ASO?
O ASO é o documento que resulta do exame (exame ASO) realizado por um profissional de Medicina do Trabalho. Essa avaliação serve para constatar como está o estado de saúde do colaborador em questão e se ele está apto ou não para desempenhar as funções que seu cargo exige. Além dos requisitos obrigatórios do exame, a depender do caso, pode requerer exames complementares.
É um registro que integra o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), regido pela Norma Regulamentadora Nº 7 (NR-7). O ASO é obrigatório para todas as empresas, de todos os nichos e tamanhos, que têm funcionários contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso não cumpram essa obrigação, os empregadores podem sofrer processos e ter que arcar com multas (fonte: Metadados).
O que diz a lei sobre o ASO?
A lei brasileira estabelece que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento obrigatório e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 168. O ASO é um instrumento utilizado para atestar as condições de saúde do trabalhador no momento da admissão, durante a permanência e no desligamento da empresa.
De acordo com a legislação, cabe ao médico do trabalho ou ao médico examinador realizar o ASO e registrar as informações pertinentes ao estado de saúde do trabalhador, conforme os resultados dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.
Além disso, é responsabilidade do empregador garantir que todos os trabalhadores sejam submetidos aos exames previstos na legislação, bem como manter os registros dos ASOs arquivados de forma organizada e acessível, possibilitando a fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Qual a importância do ASO?
O atestado de saúde ocupacional é crucial para garantir diversos aspectos relacionados à segurança no trabalho e a gestão de pessoas da empresa. Confira 5 motivos para ter esse atestado em dia (fonte: Flash).
- Cumprimento legal: No Brasil, a realização do atestado de saúde ocupacional é uma exigência legal para contratos em regime CLT. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e penalidades para as empresas. Portanto, o ASO ajuda as empresas a cumprir as regulamentações trabalhistas.
- Identificação precoce de problemas de saúde: Os exames médicos periódicos incluídos nesse atestado permitem a detecção precoce de problemas de saúde. O que pode levar a tratamentos mais eficazes e à prevenção de complicações graves.
- Promoção da saúde: Além de avaliar a aptidão para o trabalho, o documento pode incluir orientações médicas para a promoção da saúde dos trabalhadores. Ideal para incentivar hábitos saudáveis e a prevenção de doenças não relacionadas ao trabalho.
- Gestão de riscos ocupacionais: O ASO pode conter informações sobre os riscos ocupacionais a que os trabalhadores estão expostos. Essencial para a implementação medidas de segurança e prevenção adequadas.
- Melhoria da qualidade de vida no trabalho: Ao assegurar que os trabalhadores estejam aptos para suas funções e que o ambiente de trabalho seja seguro, o ASO contribui para a melhoria da qualidade de vida no trabalho. O que, por sua vez, pode aumentar a satisfação e a produtividade dos colaboradores.
Qual a finalidade do ASO?
A finalidade do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é avaliar se o trabalhador está apto para exercer suas atividades laborais com segurança, considerando suas condições de saúde física e mental. Além disso, o ASO também tem como objetivo identificar possíveis riscos à saúde relacionados ao trabalho e recomendar medidas de prevenção e proteção, quando necessário.
Em resumo, o ASO visa preservar a saúde e a integridade do trabalhador, garantindo um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Quais são os tipos de exames ASO?
Os principais tipos de exames ASO são:
- Admissional: Realizado antes do início das atividades do trabalhador em uma empresa, com o objetivo de avaliar se ele está apto para desempenhar suas funções.
- Periódico: Realizado periodicamente de acordo com a periodicidade estabelecida pela empresa e pela legislação trabalhista, com o objetivo de monitorar a saúde do trabalhador ao longo do tempo e identificar possíveis alterações que possam surgir devido ao trabalho.
- Retorno ao trabalho: Realizado quando o trabalhador retorna às suas atividades após um afastamento por motivo de saúde, com o objetivo de verificar se ele está apto para retomar suas funções.
- Mudança de função: Realizado quando o trabalhador muda de função dentro da empresa e essa mudança pode implicar em novos riscos à sua saúde, com o objetivo de avaliar se ele está apto para a nova função.
- Demissional: Realizado quando o trabalhador se desliga da empresa, com o objetivo de registrar o seu estado de saúde no momento da demissão.
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