Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são dispositivos essenciais para garantir a segurança e a integridade física dos trabalhadores em diversas atividades. Eles são projetados para proteger o usuário contra riscos que podem ameaçar a saúde no ambiente de trabalho.
Neste texto, abordaremos a legislação que regulamenta os equipamentos de proteção individual e a importância do uso.
O que são EPIs?
Como já vimos, o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.
O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho (fonte: Guia Trabalhista)
NR 6: A legislação que regula os Equipamentos de Proteção Individual
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial, posto que regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual, sem estar condicionada a setores ou atividades econômicas específicas (fonte: Ministério do Trabalho e Emprego).
A NR 6 estabelece as diretrizes e obrigações relacionadas ao fornecimento, uso, conservação, manutenção e fiscalização dos EPIs nas empresas.
EPI: quais são os principais pontos que as empresas precisam cumprir?
Como já foi visto, a utilização deste tipo de equipamentos é um requisito obrigatório quando os riscos no ambiente de trabalho não podem ser eliminados ou controlados por outras medidas. Assim, os EPIs têm como objetivo principal a proteção individual dos trabalhadores e atuam como um complemento às medidas de segurança coletiva, tais como a instalação de barreiras e garantia de ventilação adequada.
Eles desempenham um papel crucial na prevenção de acidentes e na salvaguarda da saúde dos funcionários em situações em que outros meios não são suficientes para garantir sua segurança.
A seguir, destacam-se os principais pontos da NR 6:
- Fornecimento de EPIs: É responsabilidade do empregador fornecer gratuitamente os equipamentos adequados aos riscos existentes no ambiente de trabalho. Eles também devem ser de boa qualidade, certificados pelo órgão competente e em perfeito estado de conservação.
- Escolha e Adequação dos EPIs: O empregador deve realizar uma avaliação dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho para determinar quais EPIs são necessários para proteger os trabalhadores.
- Treinamento e Orientação: O empregador deve oferecer treinamento aos trabalhadores sobre o uso correto dos EPIs, suas limitações, como realizar a higienização e a conservação, bem como os procedimentos em caso de emergência.
- Responsabilidades dos Trabalhadores: Os trabalhadores têm a responsabilidade de utilizar os EPIs fornecidos pelo empregador de acordo com as orientações recebidas. A recusa injustificada em utilizar os EPIs pode resultar em penalidades.
- Substituição e Reposição: Os EPIs devem ser substituídos sempre que apresentarem desgaste, danos ou se tornarem inadequados para a proteção pretendida. A reposição deve ser realizada de imediato pelo empregador.
- Documentação e Registro: A empresa deve manter registros atualizados sobre a entrega dos EPIs aos trabalhadores, datas de troca e eventuais treinamentos realizados.
- Fiscalização e Penalidades: A NR 6 também prevê que os órgãos de fiscalização do trabalho podem verificar o cumprimento das normas relacionadas aos EPIs. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multas para o empregador.
Desta forma, a NR 6 desempenha um papel fundamental na garantia da saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros, ao estabelecer diretrizes claras para a utilização eficaz dos EPIs. O cumprimento rigoroso dessa norma é essencial para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, protegendo assim os trabalhadores e promovendo um ambiente de trabalho seguro.
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