O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, conhecido como SESMT, é uma parte fundamental da legislação trabalhista brasileira, estabelecida para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores nas empresas. Ele é regulamentado pela Norma Regulamentadora número 4 (NR 4) do Ministério do Trabalho e Emprego (atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que estabelece as diretrizes para sua criação e funcionamento.
Neste texto, abordaremos o que é o SESMT, as principais características da NR4 e qual a importância para as empresas.
Qual a finalidade do SESMT?
Como já vimos, os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho têm a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Suas regras de constituição e funcionamento encontram-se previstas na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n.º 4 – NR 4 (fonte: Governo Federal).
O que diz a NR 4?
A Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, a NR-4 estabelece a obrigatoriedade de contratação de profissionais da área de segurança e saúde do trabalho de acordo com o número de empregados e a natureza do risco da atividade econômica da empresa. Os profissionais integrantes do SESMT são os responsáveis pela elaboração, planejamento e aplicação dos conhecimentos de engenharia de segurança e medicina do trabalho nos ambientes laborais, visando garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores (fonte: Ministério do Trabalho e Emprego).
Quais as principais características da NR 4?
A NR 4 exige que o SESMT seja composto por uma equipe multidisciplinar formada por profissionais de diferentes áreas, como Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. A composição exata da equipe varia de acordo com o tamanho da empresa e os riscos ocupacionais presentes.
Além disso, a norma estabelece critérios para dimensionar a equipe do SESMT, considerando o número de trabalhadores na empresa e os níveis de risco envolvidos nas atividades laborais. Quanto maior o número de funcionários e mais elevado o risco, maior será a necessidade de profissionais integrando o SESMT.
A NR 4 também detalha as atividades e responsabilidades da equipe do SESMT, que incluem identificação e avaliação de riscos, elaboração de programas de prevenção, treinamento de trabalhadores, inspeções de segurança, controle de exames médicos ocupacionais, investigação de acidentes e elaboração de documentações obrigatórias.
Para cumprir com as obrigações legais, a norma requer que o SESMT mantenha registros atualizados de suas atividades, incluindo o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Além disso, a NR 4 enfatiza a importância do treinamento e capacitação contínuos para os profissionais do SESMT, garantindo que estejam atualizados em relação às regulamentações de segurança e saúde no trabalho.
O SESMT também deve manter uma comunicação ativa com os trabalhadores, promovendo a conscientização sobre os riscos ocupacionais e incentivando a participação dos funcionários na promoção da segurança e saúde no ambiente de trabalho.
A norma prevê a realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia das ações do SESMT e fazer ajustes conforme necessário para melhorar a segurança e saúde no trabalho.
Qual a importância do SESMT para as empresas?
Primeiramente, o SESMT é crucial para proteger os trabalhadores. Sua principal responsabilidade é identificar e mitigar riscos ocupacionais, prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e oferecer cuidados médicos adequados. Isso não apenas protege a saúde e a segurança dos funcionários, mas também evita despesas consideráveis associadas a acidentes, afastamentos e processos judiciais.
Além disso, o SESMT ajuda as empresas a cumprirem as obrigações legais. Como foi visto, a legislação brasileira exige que as empresas mantenham um SESMT, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 4 (NR 4). O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades legais e multas, tornando o SESMT uma parte essencial para garantir a conformidade regulatória.
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