A Lei de Cotas para PcD já completou 32 anos de existência.
Ela foi e é essencial para promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, garantindo que as pessoas com deficiência tenham acesso ao emprego e possam contribuir com suas habilidades e talentos para o desenvolvimento do país.
Para comprovar a condição de deficiência, há um documento chamado Laudo Médico para Pessoas com Deficiência (PcD).
Ele é um instrumento utilizado para comprovar a condição de deficiência e as limitações funcionais que impactam a vida do indivíduo.
Neste artigo,vamos entender melhor o que é o laudo médico para PcD e qual sua importância na obtenção de benefícios e inclusão social.
O que é o laudo médico para PcD?
O Laudo médico para PcD é um documento emitido por um profissional da área da saúde, geralmente um médico especialista, que atesta a condição de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de uma pessoa.
Segundo a Lei 13.146, art 2°:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Importância do laudo médico para PcD
O laudo médico é de extrema importância para garantir os direitos e benefícios previstos por lei às pessoas com deficiência.
Ele é utilizado como base para a concessão de diversos benefícios sociais e trabalhistas, bem como para facilitar o acesso a serviços de saúde e educação especializada, além das empresas poderem adaptar seu ambientes para serem mais inclusivos e acessíveis.
Além disso, o laudo também é essencial para promover a inclusão social, assegurando que as pessoas com deficiência tenham suas necessidades específicas atendidas e sejam tratadas com dignidade e respeito.
Como obter o laudo médico para PcD?
Para obter este documento, é preciso passar com um médico especializado na área da deficiência, de forma que ele irá atestar com base na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Esse profissional será responsável por realizar uma avaliação clínica completa, levando em consideração os aspectos físicos, sensoriais, intelectuais ou mentais do paciente.
A partir dessa avaliação, o médico irá emitir o laudo com as informações necessárias para comprovar a condição de deficiência.
Informações que devem constar
Geralmente, se consegue o documento no próprio hospital ou centro médico em que a pessoa foi diagnosticada. Porém, também é possível solicitar pelo SUS, gratuitamente.
Para a emissão do laudo médico para PcD, podem ser necessárias algumas informações, tais como:
- Dados do paciente: Nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço e informações de contato.
- Descrição da deficiência: Detalhamento da condição que caracteriza a deficiência, como deficiência física, visual, auditiva, intelectual, entre outras.
- Código de Classificação Internacional de Doenças (CID): Código que identifica a condição médica que resulta na deficiência.
- Histórico médico: Descrição do histórico médico do paciente, incluindo diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e outras informações relevantes.
- Exames e avaliações: Resultados de exames médicos, testes e avaliações específicas que confirmem a deficiência do indivíduo.
- Limitações e incapacidades: Descrição das limitações funcionais e incapacidades decorrentes da deficiência, ou seja, como a deficiência afeta as atividades cotidianas e a capacidade de trabalho do paciente.
- Características específicas: se aplicável, informações adicionais como características específicas da deficiência, como o grau de perda auditiva, ou a mobilidade reduzida etc.
Validade do laudo médico
No dia 10 de maio de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade do Laudo Médico para deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Para o caso de deficiência reversível ou progressiva, o prazo pode ser de até 5 anos, podendo ser alterado de acordo com cada caso.
Conclusão
O Laudo médico para Pessoa com Deficiência é um documento de extrema importância para comprovar a condição de deficiência e garantir os direitos e benefícios previstos por lei.
Ele facilita a inclusão social, promove o acesso a serviços especializados e assegura que as pessoas com deficiência sejam tratadas de forma igualitária e respeitosa.
Na PGRSP, contamos com um médico do trabalho qualificado para avaliar a pessoa com deficiência e especificar corretamente como ela se enquadra na Lei de Cotas.
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